O STJ APROVOU ONTEM (13/09/2017) SEIS NOVAS SÚMULAS.
 
Confira abaixo a redação dos enunciados.
 
1-É permitida a prova emprestada no processo administrativo disciplinar desde que devidamente autorizado pelo juízo competente e respeitado o contraditório e a ampla defesa.

2-O excesso de prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo a defesa.

OCUPAÇÃO DE ENCOSTAS E MARGENS DE RIOS– PERIGO OU SOLUÇÃO?
Um desafio para Homem na gestão dos recursos naturais e no planejamento urbano.

O ano de 2011 chegou com uma mensagem de extrema importância: Estamos sendo cobrados pela ausência de gestão pública e privada dos processos de ocupação de encostas nos municípios da região sudeste do Brasil. As tragédias que acometeram ultimamente os municípios da região serrana no Rio de Janeiro, chamaram a atenção dos profissionais das mais diversas áreas. Assistimos passivamente a perda de vidas humanas que de uma hora para outra foram dizimadas pela enxurrada de lixiviações e desmoronamentos em nossas encostas. As chuvas intensas e o crescimento em progressão geométrica dos índices de pluviosidade naquela região, obrigou a sociedade a cobrar do Poder Público diversas intervenções junto às ocupações irregulares das áreas consideradas como de preservação permanente. Há tempos, muitas ações civis públicas, muitas previsões meteorológicas e sobretudo previsões socioambientais já nos alertavam do grande risco que representava a construção de casas nas encostas. Porém, já não é de hoje que esta situação é conhecida.