O cancelamento indevido de planos, sejam eles de saúde, telefonia, internet ou outros serviços contratados, é uma prática que gera prejuízos e transtornos ao consumidor. Essa situação, infelizmente comum, viola os direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) e pode acarretar responsabilidades às empresas prestadoras de serviços.

O que caracteriza o cancelamento indevido?

O cancelamento indevido ocorre quando um plano é encerrado unilateralmente pela empresa sem solicitação ou consentimento do cliente, ou quando o cancelamento é realizado sem que a empresa siga os procedimentos legais e contratuais.

Quais são os direitos do consumidor?

O CDC protege o consumidor contra práticas abusivas e estabelece que os serviços essenciais, como planos de saúde e internet, devem ser prestados de forma contínua, salvo em casos de interrupções previamente informadas e justificadas. Em situações de cancelamento indevido, o consumidor tem direito a:

1. Reativação Imediata do Serviço: A empresa deve restabelecer o plano cancelado sem custos adicionais.
2. Reparação de Danos: Caso o consumidor tenha sofrido prejuízos financeiros, danos morais ou constrangimentos, pode pleitear indenização.
3. Informações Transparentes: O consumidor tem direito a ser informado de forma clara sobre os motivos do cancelamento e as condições contratuais.

O que fazer em caso de cancelamento indevido?

1. Reúna Provas: Guarde e-mails, mensagens, faturas e qualquer documento relacionado ao contrato e ao cancelamento.
2. Entre em Contato com a Empresa: Solicite esclarecimentos e peça a reativação do serviço imediatamente.
3. Registre Reclamações: Utilize os canais oficiais, como o site Consumidor.gov.br e os Procons estaduais, para formalizar a queixa.
4. Acione o Judiciário: Se não houver solução administrativa, o consumidor pode buscar a Justiça, com base nos artigos 14 e 20 do CDC, que tratam da responsabilidade dos fornecedores de serviços.

Indenização por danos morais e materiais

O cancelamento indevido pode gerar não apenas transtornos, mas também prejuízos diretos, como perda de oportunidades profissionais ou danos à saúde em caso de interrupção de planos médicos. Em tais situações, o consumidor pode pleitear indenizações com base nos danos sofridos.

Como evitar problemas futuros?

• Leia o Contrato: Entenda seus direitos e deveres antes de assinar.
• Mantenha Registros: Documente todas as comunicações com a empresa.
• Atenção a Cobranças: Verifique regularmente suas faturas para evitar surpresas.

Se você foi vítima de um cancelamento indevido, busque orientação jurídica para garantir seus direitos e minimizar os danos. Nosso escritório está à disposição para ajudá-lo.